Direito nas Organizações
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Foi aprovada uma emenda constitucional autorizando a cobrança de impostos das instituições de educação.
Podemos afirmar que:Resposta Selecionada: 
e.
Estão corretas as alternativas “c” e “d”.Respostas: a.
A emenda fere uma das cláusulas pétreas da constituição.b.
A emenda respeita as cláusulas pétreas.c.
Desrespeita as cláusulas pétreas quando autoriza a cobrança de impostos das instituições de educação sem fins lucrativos.d.
Respeita as cláusulas pétreas quando autoriza a cobrança de impostos das instituições de educação com fins lucrativos.e.
Estão corretas as alternativas “c” e “d”.Pergunta 2
Por decreto do Presidente foi criado o Imposto de Renda e sua base de cálculo foi alterada por uma lei ordinária.Podemos afirmar que:Resposta Selecionada: 
c.
A base de cálculo do imposto deve ser instituída por lei complementar.Respostas: a.
O decreto do Presidente é constitucional.b.
O decreto do Presidente é inconstitucional, pois atos normativos do Poder Executivo não podem criar obrigações.c.
A base de cálculo do imposto deve ser instituída por lei complementar.d.
A base de cálculo do imposto pode ser instituída por lei ordinária.e.
As alternativas “b” e “c” estão corretas.Pergunta 3
Uma lei complementar alterou a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo publicada em 20 de dezembro de 2008, mencionado que entrará em vigor na data de sua publicação.Podemos afirmar que:Resposta Selecionada: a.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação.Respostas: a.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação.b.
Para o IPI, a lei pode entrar em vigor na data de sua publicação.c.
O IR somente poderá ser cobrado 90 dias após a publicação da lei.d.
O Imposto de Renda não respeita ao princípio da irretroatividade da lei.e.
As alternativas “b” e “c” estão corretas.Pergunta 4
União aprovou uma lei autorizando a Receita Federal a desrespeitar os direitos individuais para tornar mais eficaz a cobrança dos tributos. A lei mencionou que as mulheres terão isenção de imposto de renda:Resposta Selecionada: d.
A lei fere o princípio da não cumulatividade.Respostas: a.
A lei fere o princípio da liberdade de tráfego.b.
A lei fere o princípio da capacidade contributiva.c.
A lei é constitucional.d.
A lei fere o princípio da não cumulatividade.e.
Nenhuma alternativa está correta.
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