direito nas organizações parte 2

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• Pergunta 1

  0,3 em 0,3 pontos

  	A expressão “legislação tributária” compreende:
  	Resposta Selecionada: c. As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Respostas: a.  Atos administrativos e privados. b.  Acordos entre a administração tributária e o contribuinte. c. As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. d.  Somente lei ordinária e ato administrativo. e.  Todos os atos administrativos. Feedback da resposta: Alternativa: C Comentário: conforme prescrição contida no artigo 96, do CTN: “Art. 96. A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.

• Pergunta 2

  0,3 em 0,3 pontos

  	A taxa é uma espécie de tributo presente em nosso ordenamento jurídico que é cobrada para o repasse de certo custeio específico relacionada à prestação de algum serviço. Sobre esse tributo, assinale a alternativa correta.
  	Resposta Selecionada: c.  Os serviços compulsórios cobrados através de taxa são serviços que o contribuinte não pode se recusar a pagar. Respostas: a.  A taxa é um tributo não vinculado. b.  A prefeitura pode cobrar a taxa de asfalto pela valorização de um imóvel, proveniente de uma obra pública. c.  Os serviços compulsórios cobrados através de taxa são serviços que o contribuinte não pode se recusar a pagar. d.  A prefeitura pode cobrar a taxa de asfalto pela valorização de um imóvel, proveniente de uma obra particular. e.  É vedado ao poder público cobrar taxas pela coleta de lixo, uma vez que o contribuinte já paga o IPTU. Feedback da resposta: Alternativa: C Comentário: a taxa é um tributo vinculado e pode ser cobrado pela prestação de serviço ou pelo exercício do poder de polícia. O tributo cobrado pela valorização de um imóvel, proveniente de obra pública, chama-se contribuição de melhoria. Por último, não pode o contribuinte tarifado recusar-se a pagar taxa compulsória.

• Pergunta 3

  0,3 em 0,3 pontos

  	Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O fato gerador representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II. O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que a doutrina chama de hipótese de incidência, quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra. III. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.
  	Resposta Selecionada: e.  I, II e III estão corretas. Respostas: a.  II e III estão incorretas. b.  I e II estão corretas. c.  I e III estão corretas. d.  II e III estão corretas. e.  I, II e III estão corretas. Feedback da resposta: Alternativa: E Comentário: fato gerador é o marco para designar assim a situação abstrata definida em lei como a sua ocorrência no plano concreto. O fato gerador é o aspecto material da hipótese de incidência tributária, junto com a base de cálculo. No direito positivo brasileiro, o tipo tributário é definido pela integração lógico-semântica de dois fatores: hipótese de incidência e base de cálculo.

• Pergunta 4

  0,3 em 0,3 pontos

  	Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:
  	Resposta Selecionada: e. Sucessivamente, na ordem indicada: a) a analogia; b) os princípios gerais de direito tributário; c) os princípios gerais de direito público e a d) a equidade. Respostas: a.  Somente a analogia. b.  Somente os princípios gerais de direito tributário. c.  Somente a equidade. d.  Não é permitida a aplicação da analogia e da equidade, salvo se for para aumentar a carga tributária. e. Sucessivamente, na ordem indicada: a) a analogia; b) os princípios gerais de direito tributário; c) os princípios gerais de direito público e a d) a equidade. Feedback da resposta: Alternativa: E Comentário: conforme prescrição contida no artigo 108 do CTN: “Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público e IV - a equidade”.

• Pergunta 5

  0,3 em 0,3 pontos

  	Nosso ordenamento define as modalidades de tributos existentes no Brasil. Eles existem para atingirem finalidades diversas e momentos diversos. Assinale a alternativa que contenha somente as espécies de tributo de nosso ordenamento.
  	Resposta Selecionada: e.  Impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. Respostas: a.  Impostos, multas, taxas e penas pecuniárias. b.  Impostos, taxas, contribuições sociais e penas pecuniárias. c.  Multas, penas pecuniárias, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. d.  Impostos, multas, taxas, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. e.  Impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. Feedback da resposta: Alternativa: E Comentário: a alternativa completa é a alternativa “e”. Lembrando que penas, multas e outras medidas de caráter penalizador não possuem natureza de tributos.

• Pergunta 6

  0,3 em 0,3 pontos

  	O empréstimo compulsório, balizado no artigo 148 da atual Constituição Federal, é uma espécie de tributo especial que não pode ser instituído se não estiverem preenchidas certas premissas essenciais a sua existência. Sobre essa espécie de tributo, assinale a alternativa correta.
  	Resposta Selecionada: c.  Um investimento público de caráter urgente e de interesse da nação pode ser fato gerador para a instituição do empréstimo compulsório. Respostas: a.  O empréstimo compulsório só pode ser instituído em caso de fome ou epidemia no país. b. Pode ser instituído o empréstimo compulsório no Brasil em caso de guerra ou sua iminência e, nesse caso em específico, não há necessidade de o Estado restituir integralmente o valor. c.  Um investimento público de caráter urgente e de interesse da nação pode ser fato gerador para a instituição do empréstimo compulsório. d.  Finda a situação que possibilitava a criação do empréstimo compulsório, pode o Estado manter sua cobrança por tempo indeterminado. e.  As possibilidades de instituição do empréstimo compulsório estão presentes no Código Tributário Nacional. Feedback da resposta: Alternativa: C Comentário: de acordo com o artigo 148 da Constituição Federal, o investimento público de caráter urgente e de interesse da nação pode ser fato gerador para a instituição do empréstimo compulsório, o empréstimo compulsório não pode ser mantido por tempo indeterminado após o término da situação calamitosa que serviu de base para sua criação, as possibilidades para criação do empréstimo estão na Constituição Federal, sempre o Estado tem o dever de restituição integral do valor e ele pode ser instituído por diversos casos, não somente por fome ou epidemia.

• Pergunta 7

  0,3 em 0,3 pontos

  	O imposto sobre produtos industrializados é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na produção de papel higiênico e Y% (alíquota maior) incidente sobre cartas de baralho, em virtude da fixação de alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto. O princípio norteador dessa possibilidade é o da:
  	Resposta Selecionada: a.  Seletividade. Respostas: a.  Seletividade. b.  Legalidade. c.  Capacidade contributiva. d.  Não cumulatividade. e.  Isonomia. Feedback da resposta: Alternativa: A Comentário: a Constituição Federal permitiu à União a fixação de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados diferenciadas em razão da essencialidade dos produtos, como forma de melhor atender às necessidades básicas dos cidadãos, conforme disposição do art. 153, § 3º inc I, da CF.

• Pergunta 8

  0,3 em 0,3 pontos

  	O sujeito ativo em qualquer relação jurídica é aquele que é titular do direito e que vai exigir seu direito de outro. Sobre o sujeito ativo do Direito Tributário brasileiro, é correto afirmar:
  	Resposta Selecionada: a.  Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Respostas: a.  Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. b.  Pode se alterar o sujeito ativo de obrigação tributária mediante edição de resolução normativa. c.  O sujeito ativo tem a faculdade de cobrar seu crédito tributário mediante trabalhos forçados. d.  O sujeito ativo pode exigir qualquer bem do sujeito passivo para ter seu crédito sanado. e. O sujeito ativo é o destinatário do produto da arrecadação ou da fiscalização de tributos, ou da execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Feedback da resposta: Alternativa: A Comentário: alterar o sujeito ativo é alterar a competência tributária e esta é irrenunciável, não pode também o sujeito ativo cobrar tributo mediante trabalhos forçados. Os bens de família não podem sanar dívidas com o fisco. Por último, não deve se fundir a figura do sujeito ativo com o destinatário, estes nem sempre são a mesma pessoa.

• Pergunta 9

  0,3 em 0,3 pontos

  	O sujeito passivo da relação tributária é:
  	Resposta Selecionada: b.  O contribuinte ou o responsável. Respostas: a.  Somente o contribuinte. b.  O contribuinte ou o responsável. c.  Somente o responsável. d.  Nunca o responsável. e.  Nunca o contribuinte. Feedback da resposta: Alternativa: B Comentário: nos termos do art. 121, CTN, o sujeito passivo da relação jurídico-tributária pode ser o contribuinte ou o responsável.

• Pergunta 10

  0,3 em 0,3 pontos

  	“A relação jurídica tributária é constituída por dois polos: de um lado, o sujeito ativo detentor do direito de exigir a prestação, geralmente representado por uma pessoa de direito público interno; e de outro: o sujeito passivo que tem o dever de cumprir a obrigação que lhe é imposta pela lei, podendo ser uma pessoa de direito público ou particular”. Assim, levando em consideração a proposição supramencionada, responda às questões que estejam corretas: 1- O sujeito passivo:
  	Resposta Selecionada: a.  Da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Respostas: a.  Da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. b.  Será o empregador no caso de incidência do imposto sobre a renda do seu funcionário. c.  Será o templo de qualquer culto no caso do pagamento do IPTU. d.  Será a pessoa física no caso de obtenção de faturamento. e.  Será a União no caso de pagamento do IPTU. Feedback da resposta: Alternativa: A Comentário: conforme prescrição contida no artigo 121, do CTN: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária”.