direito nas organizações parte 2
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A expressão “legislação tributária” compreende:Resposta Selecionada: 
c.
As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.Respostas: a.
Atos administrativos e privados.b.
Acordos entre a administração tributária e o contribuinte.c.
As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.d.
Somente lei ordinária e ato administrativo.e.
Todos os atos administrativos.Feedback da resposta: Alternativa: CComentário: conforme prescrição contida no artigo 96, do CTN: “Art. 96. A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.Pergunta 2
A taxa é uma espécie de tributo presente em nosso ordenamento jurídico que é cobrada para o repasse de certo custeio específico relacionada à prestação de algum serviço. Sobre esse tributo, assinale a alternativa correta.Resposta Selecionada: c.
Os serviços compulsórios cobrados através de taxa são serviços que o contribuinte não pode se recusar a pagar.Respostas: a.
A taxa é um tributo não vinculado.b.
A prefeitura pode cobrar a taxa de asfalto pela valorização de um imóvel, proveniente de uma obra pública.c.
Os serviços compulsórios cobrados através de taxa são serviços que o contribuinte não pode se recusar a pagar.d.
A prefeitura pode cobrar a taxa de asfalto pela valorização de um imóvel, proveniente de uma obra particular.e.
É vedado ao poder público cobrar taxas pela coleta de lixo, uma vez que o contribuinte já paga o IPTU.Feedback da resposta: Alternativa: CComentário: a taxa é um tributo vinculado e pode ser cobrado pela prestação de serviço ou pelo exercício do poder de polícia. O tributo cobrado pela valorização de um imóvel, proveniente de obra pública, chama-se contribuição de melhoria. Por último, não pode o contribuinte tarifado recusar-se a pagar taxa compulsória.Pergunta 3
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. O fato gerador representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.II. O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que a doutrina chama de hipótese de incidência, quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra.III. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.Resposta Selecionada: e.
I, II e III estão corretas.Respostas: a.
II e III estão incorretas.b.
I e II estão corretas.c.
I e III estão corretas.d.
II e III estão corretas.e.
I, II e III estão corretas.Feedback da resposta: Alternativa: EComentário: fato gerador é o marco para designar assim a situação abstrata definida em lei como a sua ocorrência no plano concreto. O fato gerador é o aspecto material da hipótese de incidência tributária, junto com a base de cálculo. No direito positivo brasileiro, o tipo tributário é definido pela integração lógico-semântica de dois fatores: hipótese de incidência e base de cálculo.Pergunta 4
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:Resposta Selecionada: e.
Sucessivamente, na ordem indicada: a) a analogia; b) os princípios gerais de direito tributário; c) os princípios gerais de direito público e a d) a equidade.Respostas: a.
Somente a analogia.b.
Somente os princípios gerais de direito tributário.c.
Somente a equidade.d.
Não é permitida a aplicação da analogia e da equidade, salvo se for para aumentar a carga tributária.e.
Sucessivamente, na ordem indicada: a) a analogia; b) os princípios gerais de direito tributário; c) os princípios gerais de direito público e a d) a equidade.Feedback da resposta: Alternativa: EComentário: conforme prescrição contida no artigo 108 do CTN: “Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público e IV - a equidade”.Pergunta 5
Nosso ordenamento define as modalidades de tributos existentes no Brasil. Eles existem para atingirem finalidades diversas e momentos diversos. Assinale a alternativa que contenha somente as espécies de tributo de nosso ordenamento.Resposta Selecionada: e.
Impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.Respostas: a.
Impostos, multas, taxas e penas pecuniárias.b.
Impostos, taxas, contribuições sociais e penas pecuniárias.c.
Multas, penas pecuniárias, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.d.
Impostos, multas, taxas, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.e.
Impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.Feedback da resposta: Alternativa: EComentário: a alternativa completa é a alternativa “e”. Lembrando que penas, multas e outras medidas de caráter penalizador não possuem natureza de tributos.Pergunta 6
O empréstimo compulsório, balizado no artigo 148 da atual Constituição Federal, é uma espécie de tributo especial que não pode ser instituído se não estiverem preenchidas certas premissas essenciais a sua existência. Sobre essa espécie de tributo, assinale a alternativa correta.Resposta Selecionada: c.
Um investimento público de caráter urgente e de interesse da nação pode ser fato gerador para a instituição do empréstimo compulsório.Respostas: a.
O empréstimo compulsório só pode ser instituído em caso de fome ou epidemia no país.b.
Pode ser instituído o empréstimo compulsório no Brasil em caso de guerra ou sua iminência e, nesse caso em específico, não há necessidade de o Estado restituir integralmente o valor.c.
Um investimento público de caráter urgente e de interesse da nação pode ser fato gerador para a instituição do empréstimo compulsório.d.
Finda a situação que possibilitava a criação do empréstimo compulsório, pode o Estado manter sua cobrança por tempo indeterminado.e.
As possibilidades de instituição do empréstimo compulsório estão presentes no Código Tributário Nacional.Feedback da resposta: Alternativa: CComentário: de acordo com o artigo 148 da Constituição Federal, o investimento público de caráter urgente e de interesse da nação pode ser fato gerador para a instituição do empréstimo compulsório, o empréstimo compulsório não pode ser mantido por tempo indeterminado após o término da situação calamitosa que serviu de base para sua criação, as possibilidades para criação do empréstimo estão na Constituição Federal, sempre o Estado tem o dever de restituição integral do valor e ele pode ser instituído por diversos casos, não somente por fome ou epidemia.Pergunta 7
O imposto sobre produtos industrializados é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na produção de papel higiênico e Y% (alíquota maior) incidente sobre cartas de baralho, em virtude da fixação de alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto. O princípio norteador dessa possibilidade é o da:Resposta Selecionada: a.
Seletividade.Respostas: a.
Seletividade.b.
Legalidade.c.
Capacidade contributiva.d.
Não cumulatividade.e.
Isonomia.Feedback da resposta: Alternativa: AComentário: a Constituição Federal permitiu à União a fixação de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados diferenciadas em razão da essencialidade dos produtos, como forma de melhor atender às necessidades básicas dos cidadãos, conforme disposição do art. 153, § 3º inc I, da CF.Pergunta 8
O sujeito ativo em qualquer relação jurídica é aquele que é titular do direito e que vai exigir seu direito de outro. Sobre o sujeito ativo do Direito Tributário brasileiro, é correto afirmar:Resposta Selecionada: a.
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.Respostas: a.
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.b.
Pode se alterar o sujeito ativo de obrigação tributária mediante edição de resolução normativa.c.
O sujeito ativo tem a faculdade de cobrar seu crédito tributário mediante trabalhos forçados.d.
O sujeito ativo pode exigir qualquer bem do sujeito passivo para ter seu crédito sanado.e.
O sujeito ativo é o destinatário do produto da arrecadação ou da fiscalização de tributos, ou da execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.Feedback da resposta: Alternativa: AComentário: alterar o sujeito ativo é alterar a competência tributária e esta é irrenunciável, não pode também o sujeito ativo cobrar tributo mediante trabalhos forçados. Os bens de família não podem sanar dívidas com o fisco. Por último, não deve se fundir a figura do sujeito ativo com o destinatário, estes nem sempre são a mesma pessoa.Pergunta 9
O sujeito passivo da relação tributária é:Resposta Selecionada: b.
O contribuinte ou o responsável.Respostas: a.
Somente o contribuinte.b.
O contribuinte ou o responsável.c.
Somente o responsável.d.
Nunca o responsável.e.
Nunca o contribuinte.Feedback da resposta: Alternativa: BComentário: nos termos do art. 121, CTN, o sujeito passivo da relação jurídico-tributária pode ser o contribuinte ou o responsável.Pergunta 10
“A relação jurídica tributária é constituída por dois polos: de um lado, o sujeito ativo detentor do direito de exigir a prestação, geralmente representado por uma pessoa de direito público interno; e de outro: o sujeito passivo que tem o dever de cumprir a obrigação que lhe é imposta pela lei, podendo ser uma pessoa de direito público ou particular”. Assim, levando em consideração a proposição supramencionada, responda às questões que estejam corretas:1- O sujeito passivo:Resposta Selecionada: a.
Da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.Respostas: a.
Da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.b.
Será o empregador no caso de incidência do imposto sobre a renda do seu funcionário.c.
Será o templo de qualquer culto no caso do pagamento do IPTU.d.
Será a pessoa física no caso de obtenção de faturamento.e.
Será a União no caso de pagamento do IPTU.Feedback da resposta: Alternativa: AComentário: conforme prescrição contida no artigo 121, do CTN: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária”.
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